PL 2096/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
23/08/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Dados Complementares:
Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/09/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | 16/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012) | 15/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13.543/2017. DOU 20 12 17 PÁG 10 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária