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PEC 69/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Paulo - PRB/RJ

Apresentação
17/08/2011

Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição.

Dados Complementares:
Isenta a pessoa com idade igual ou superior a setenta e cinco anos da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados a qualquer título.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 69/2011 ( 1 )

  • PEC 108/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 69/2011, pelos Deputados Vitor Paulo (PRB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso II do art. 153 da Constituição". Inteiro teor
17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42544 COL 02 Inteiro teor
18/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 69/11. Inteiro teor
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/09/11 PAG 46840 COL 02. Inteiro teor
09/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-108/2011.
    DCD do dia 23/11/11 PÁG 62983 COL 01. Inteiro teor
30/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
07/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 108/2011, apensada. Inteiro teor
04/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
18/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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