• PL 6077/2013 (17)

  PL 6077/2013

  Autor:  Domingos Dutra

  Ementa:  Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.

• ,  PL 6148/2013 (7)

  PL 6148/2013

  Autor:  Henrique Fontana

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites e regras para as contribuições dos doadores nas campanhas eleitorais.

• ,  PL 1467/2015 (6)

  PL 1467/2015

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.

  Explicação da Ementa:  Permite a doação a partido político por ocupante de cargo em comissão na Administração Pública.

• ,  PL 3106/2015

  PL 3106/2015

  Autor:  Bruno Araújo

  Ementa:  Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.

• ,  PL 3192/2015

  PL 3192/2015

  Autor:  Ronaldo Lessa

  Ementa:  Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.

• ,  PL 3690/2015

  PL 3690/2015

  Autor:  Fábio Sousa

  Ementa:  Acrescenta o inciso XIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doação de assessores e servidores vinculados aos candidatos para campanhas eleitorais.

• ,  PL 4338/2016

  PL 4338/2016

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica.

  Explicação da Ementa:  Permite que quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração possa fazer doação ao partido político ao qual esteja filiado.

• ,  PL 9974/2018 (1)

  PL 9974/2018

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que ficam anistiadas as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

• ,  PL 2849/2021

  PL 2849/2021

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladas

• ,  PL 1202/2015 (2)

  PL 1202/2015

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.

• ,  PL 3313/2015

  PL 3313/2015

  Autor:  Max Filho

  Ementa:  Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.

• ,  PL 5666/2019

  PL 5666/2019

  Autor:  Delegado Waldir

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.

• ,  PL 1778/2015

  PL 1778/2015

  Autor:  Victor Mendes

  Ementa:  Altera o art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando os limites permitidos para as doações de pessoas jurídicas e vedando a contribuição daquelas que tenham contratos com a administração pública.

• ,  PL 6106/2016

  PL 6106/2016

  Autor:  Francisco Chapadinha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.

• ,  PL 7320/2017

  PL 7320/2017

  Autor:  Daniel Vilela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.

• ,  PL 1823/2020 (1)

  PL 1823/2020

  Autor:  Nereu Crispim

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, dentre outras providências.

• ,  PL 2976/2021

  PL 2976/2021

  Autor:  Diego Andrade

  Ementa:  Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.

• ,  PL 2680/2020

  PL 2680/2020

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais.

• ,  PL 2440/2015

  PL 2440/2015

  Autor:  Jaime Martins

  Ementa:  Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.

• ,  PL 6451/2016 (3)

  PL 6451/2016

  Autor:  Betinho Gomes

  Ementa:  Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha

• ,  PL 10310/2018 (1)

  PL 10310/2018

  Autor:  Helder Salomão

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas.

• ,  PL 73/2019

  PL 73/2019

  Autor:  Rodrigo Agostinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.

• ,  PL 5459/2023

  PL 5459/2023

  Autor:  Sergio Souza

  Ementa:  Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.