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PL 1863/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12776/2012


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
14/07/2011

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011) 19/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) 28/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 16/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
28/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12776/2012. DOU 31/12/12 PÁG 26 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 625 DOU 31/12/12 PÁG 113 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 1/2011, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto do Projeto de Lei que ' Altera dispositivos da lei nº 10.356/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carrerira do Tribunal de Contas de União.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2011, pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Inteiro teor
14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37308 COL 02. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
16/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
16/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)
29/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

02/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva, pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Policarpo.
15/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
24/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
25/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
04/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20298 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

03/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6479/2012, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 1.863/11, do Tribunal de Contas da União.

    ". Inteiro teor
04/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6479/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/2012, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.863/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
05/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6509/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos regimentais, Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.863 de 2011 que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Indexação

    ". Inteiro teor
05/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/12, PÁG 42485 COL 01, Letra B. Vol II. Inteiro teor
06/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6509/2012 => PL 1863/2011.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.509, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e André Moura, Líder do PSC, que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.863 de 2011 que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
11/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.863-C/2011).
    DCD de 12/12/12 PÁG 43071 COL 01. Inteiro teor
11/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.234/12/SGM-P.
21/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.423/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 01. Inteiro teor
28/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12776/2012. DOU 31/12/12 PÁG 26 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 625 DOU 31/12/12 PÁG 113 COL 01.
10/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 16/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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  • 11/12/2012 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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