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PL 1856/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

Apresentação
13/07/2011

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Dados Complementares:
Aumenta as penas dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
25/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)

Apensados

Apensados ao PL 1856/2011 ( 2 )

  • PL 7167/2017 (1)
  • ,  PL 3879/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/05/2013 - Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

12/06/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1856/2011, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". Inteiro teor
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37172 COL 02. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
15/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/08/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
17/08/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
16/02/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
21/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6391/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.856, de 2011". Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 6.391/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se".
03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, o projeto reconstituído.
04/12/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
14/05/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
12/06/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 21/06/2013, PÁG 25789 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 72 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019. Inteiro teor
25/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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Sessões e Reuniões
  • 12/06/2013 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2013 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 22/05/2013 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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