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PL 6764/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 336/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2002

Ementa
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica os Crimes contra o Estado Democrático de Direito a saber: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2002	Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)
27/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26389 COL 02.
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/91 e PL 6764/02.
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01 Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01. Inteiro teor
10/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1437, de 2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 6764/02 Inteiro teor
24/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o REQ 1437/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 6.764/02 (apensado ao PL 2.462/91), tendo em vista a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já constar do despacho aposto ao projeto principal. Oficie-se. Publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42689 COL 02. Inteiro teor
10/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 02. Inteiro teor
24/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 584/2021, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Inteiro teor
15/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 89/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. ". Inteiro teor
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
20/04/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
22/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
04/05/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
04/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
18/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ). Inteiro teor