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PL 1795/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Danilo Forte - PMDB/CE

Apresentação
07/07/2011

Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2011 Apense-se à(ao) PL-1472/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1795/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço". Inteiro teor
07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/07/11 PAG 35933 COL 02. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1472/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01. Inteiro teor
12/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.
14/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

20/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-568/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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