PL 1784/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Origem: PLS 105/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
06/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2015 | Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se." |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2012) | 18/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015) | 21/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2015) | 27/10/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2019) | 19/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 25 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/05/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/06/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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04/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/03/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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24/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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25/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/05/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/08/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)