Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

MPV 537/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2011

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Obras preventivas de desatres e reconstrução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.		 24/06/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/06/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
    Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
    Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
    Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
    Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.
08/07/2011

Presidência ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
15/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 337/2011, do Congresso Nacional, que, encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica".
    À Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
15/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 220/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 537 , de 24 de junho de 2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de RS 500.000.000,00, para os fins que especifica'.
    ". Inteiro teor
15/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37576 COL 01. Inteiro teor
02/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e pela inadmissibilidade das Emendas de nº 1 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 537, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 537-A/11).
    DCD 15/09/11 PAG 50627 COL 02. Inteiro teor
14/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 2, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
15/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/11/PS-GSE.
07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 513/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 5 de outubro do corrente ano, a Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº27, de 2011, cujo autógrafo encaminha em anexo. Restitui o processado da matéria, para apreciação desta Casa. Inteiro teor
07/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
10/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537-B/2011).
    DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2011, do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537/2011).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLV 27/11) (MPV 537-C/11).
    DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02. Inteiro teor
10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2011, Letra B.
21/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 28/11.
  • Ofício nº 354/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV53711.
10/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12518/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 03.
    Retificação: DOU 14/11/11 PÁG 09 COL 01.
18/11/2011

Comissão Especial - MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO ( MSC18304 )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 504/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei de conversão que 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.'". Inteiro teor
25/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
  Versões para impressão