PL 1655/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Apresentação
22/06/2011
Ementa
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) | 10/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | 23/12/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019) | 12/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
28/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) |
Apensados
Apensados ao PL 1655/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE). Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
12/12/2013
- Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda.
Inteiro
teor
18/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/08/2016
- Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011.
Inteiro
teor
23/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/03/2013 |
Educação ( CE )
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13/03/2013 |
Educação ( CE )
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12/12/2013 |
Educação ( CE )
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18/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/01/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)