PL-6670/2002

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Indexação: Alteração, legislação tributária federal, inclusão, concessão, isenção fiscal, imposto de renda, pessoa física, proventos, aposentadoria, contribuinte, doente, doença , hepatopatia grave.

Despacho:
22/5/2002 - Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.

Legislação Citada

Emendas
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJR (Emenda de Relator) - Vilmar Rocha

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Vilmar Rocha
      RDF 1 CCJC (Redação Final) - Inaldo Leitão
  - CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
      PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Athos Avelino

Substitutivos
  - CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
      SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Athos Avelino

Apensados

PL 4819/2001

Última Ação:
29/12/2004 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

2/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ROMEU TUMA

22/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.

22/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-4819/2001.

23/5/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial no DCD de 30/05/02, PÁG 27229 COL 02.

31/5/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Recebimento pela CSSF.

6/6/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Designado Relator, Dep. Ivan Paixão

6/6/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/6/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão

13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado.

19/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

4/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Vista ao Deputado Dr. Rosinha.

5/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).

5/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão

5/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão

5/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo.

11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes

27/2/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Devolução por força da saída do relator da comissão.

28/2/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Designado Relator, Dep. Athos Avelino

6/3/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/3/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/3/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Athos Avelino

28/3/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6670/2002 e dos PL 4994/2001, PL 5550/2001, PL 5592/2001, PL 6606/2002 e PL 106/2003, apensados.

3/4/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

10/4/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/4/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.

23/4/2003 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer DCD 08/05/03, PÁG 19123, COL 01.

30/4/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.

7/5/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/05/03, Letra A.

18/6/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

20/6/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

4/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

2/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha

2/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma de seu Substitutivo e pela rejeição dos seus apensados.

1/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha

15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha

21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

3/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no, Letra B. DCD 03/12/03, PÁG 66054, COL 01.

15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 13/12/03 Pag 67855 Col 01.

20/2/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo para Recurso.

1/3/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Of SGM-P 384/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

2/3/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.

25/3/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

25/3/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão

30/3/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade

14/4/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/375/04.

29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.