PL 1327/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Classifica os municípios em: município rural, município relativamente rural, município de pequeno porte, município de médio porte, município de grande porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/10/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.327/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011) | 27/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) | 28/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/06/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/10/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/11/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/11/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
25/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/09/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 04/09/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária