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PLP 44/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
26/04/2011

Ementa
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Modifica o subitem 18.01 da lista de serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, avaliação de riscos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2015).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 44/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19621 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20783 COL 01. Inteiro teor
04/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
17/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
17/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 135/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
    PLP 107/2007
    PLP 541/2009
    PLP 576/2010
    PLP 583/2010
    PLP 44/2011
    PLP 88/2011
    PLP 167/2012
    PLP 171/2012
    PLP 225/2012
    PLP 265/2013
    PLP 270/2013
    PLP 313/2013
    PLP 329/2013
    PLP 379/2014
    PLP 382/2014
    PLP 401/2014
    PLP 408/2014
    ". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015. Inteiro teor
28/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
02/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2360/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013". Inteiro teor
13/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memorando nº 174/15 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
15/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
28/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-366/2013
28/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-366/2013
16/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2015).
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP n. 366/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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