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PL 6630/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 212/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Waldeck Ornelas - PFL/BA

Apresentação
23/04/2002

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003 12/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) 09/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) 11/04/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2002

Plenário ( PLEN )

02/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 07/05/02 PÁG 22205 COL 02.
08/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
22/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. João Matos
25/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
12/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Fátima Bezerra.
22/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
11/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário.
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
23/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Angela Amin (PP-SC).
  • Vista ao Deputado Raul Henry.
25/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Raul Henry).
28/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
05/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
18/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
27/01/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC). Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
22/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Henry.
11/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento do Deputado Chico Alencar.
16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Henry.
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pel a CCP.
  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/05/12 PÁG 19211 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2012).
12/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário na Comissão de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 16/05/2012 - 10h00

    Comissão de Educação

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  • 11/04/2012 - 09h00

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  • 04/04/2012 - 10h00

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