PL 987/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
12/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Dados Complementares:
Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011) | 21/10/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018) | 16/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2018) | 13/09/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2019) | 04/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão |
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
Apensados
Apensados ao PL 987/2011 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
20/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)