PDC 50/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.

Dados Complementares:
Decreto que possibilita o INSS estabelecer prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 50/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006". Inteiro teor
12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17133 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21789 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
07/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)
08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), a pedido
29/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
30/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
28/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 21/2022, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011". Inteiro teor
04/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 21/2022 do Sr. Jorge Solla que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011.
06/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1/2022, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 50/2011, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da sua revogação pelo
    Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020 Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 1/2022 (CSSF), conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido em branco o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 50/2011."
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2022 00:17:04. Não foram apresentados recursos.
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
03/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 119/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP.