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PL 976/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Jordão - PMDB/RJ

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011) 13/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) 23/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica". Inteiro teor
12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17098 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21778 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/05/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/05/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
12/05/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7316/2013, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requeiro, nos termos regimentais, reconstituição do PL 976/2011 - que altera a Lei n.º 6.189/1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica". Inteiro teor
08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7316/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 976/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
09/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME, o projeto reconstituído.
24/04/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
08/05/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alexandre Santos.
16/05/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/08/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Camilo Cola.
26/08/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
28/08/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/08/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Alexandre Santos
28/08/2013

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Santos, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39604 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
20/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1156/2015. Inteiro teor
18/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

11/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
19/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/04/17, PÁG 874 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 19/04/2017 - 10h00

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