PEC 10/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/04/2011
Ementa
Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 19/04/2012) | 19/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Apensados
Apensados à PEC 10/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2011, apensada.
Inteiro
teor
26/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral" (PEC01011) |
04/09/2013
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela aprovação desta, e da PEC 52/2011, apensada, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/09/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
11/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2012 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )
|
16/05/2012 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )
|
29/05/2012 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )
|
05/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )
|
28/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )
|
04/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )
|
04/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
29/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|