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PL 922/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - DEM/AM

Apresentação
06/04/2011

Ementa
Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2011	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)	26/08/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 922/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências". Inteiro teor
06/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16038 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20787 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
25/08/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola,pela rejeição. Inteiro teor
30/11/2011	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado William Dib.
06/12/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
08/08/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição. Inteiro teor
22/08/2012	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30422 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2012).
09/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 11/10/12 PÁG 33362 COL 02. Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER Inteiro teor

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