PL 827/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PV/SP
Apresentação
23/03/2011
Ementa
Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2011 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) | 02/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011) | 12/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) | 12/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 04/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
06/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
28/09/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CAPADR, na forma do substitutivo apresentado, com subemenda.
Inteiro
teor
28/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.
Inteiro
teor
20/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/05/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/01/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
21/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/11/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária