PL 731/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Filho - PMDB/PB
Apresentação
16/03/2011
Ementa
Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011) | 02/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
Apensados
Apensados ao PL 731/2011 ( 19 )
- PL 2130/2011 (3)
- , PL 4805/2012 (2)
- , PL 4999/2013
- , PL 4373/2019
- , PL 5761/2013 (1)
- , PL 1068/2022
- , PL 2956/2015 (10)
- , PL 2982/2015 (1)
- , PL 11009/2018
- , PL 3299/2015
- , PL 3880/2015
- , PL 7303/2017 (2)
- , PL 671/2022
- , PL 2309/2023
- , PL 9588/2018
- , PL 9757/2018
- , PL 10255/2018
- , PL 6012/2016
- , PL 8966/2017
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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