PL 648/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2011
Ementa
Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Dados Complementares:
Inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2012) | 14/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2022). | 24/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2022) | 22/12/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024) | 19/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/04/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 771/2011, e do PL 724/2022, apensados, com substitutivo. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 648/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 17/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 771/2011, e do PL 724/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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08/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/12/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/02/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/04/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/04/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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