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PL 582/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dalva Figueiredo - PT/AP

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Dados Complementares:
Institui como circunstância que agrava a pena e qualifica o crime de homicídio a de ter o agente cometido o crime em função da orientação sexual do ofendido. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à livre orientação sexual da pessoa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 582/2011 ( 1 )

  • PL 5576/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 582/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965". Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9179 COL 02. Inteiro teor
18/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 01. Inteiro teor
19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
20/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
07/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
17/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
22/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5576/2013, apensado. Inteiro teor
23/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) para alteração do parecer.
08/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5576/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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