PL 554/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 554/2011: À CE, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) 03/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012) 22/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) 07/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) 05/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 554/2011 ( 1 )

  • PL 1134/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 554/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9155 COL 02. Inteiro teor
08/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16915 COL 01. Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1134/2011 apensada.
31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
18/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação deste, e do PL 1134/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012)
30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1134/2011 apensada.
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
06/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
11/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6544/2012, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 554, de 2011, do Sr. Mauro Nazif, e a seu apensado, Projeto de Lei nº 932, de 2011, para incluir a Comissão de Educação e Cultura no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito destas proposições". Inteiro teor
12/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43637 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/02/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 6.544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de redistribuição veiculado no REQ n. 6.544/2012, para incluir a Comissão de Educação na tramitação do PL n. 554/2011 (PL n.1.134/2011, apenso), tendo em vista cuidar de assunto atinente à educação em geral (art. 32, inc. IX, alínea “a”, do RICD, com a redação dada pela Resolução n. 21/2013). Publique-se. Oficie-se"
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 554/2011: À CE, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor
19/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 17/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
25/03/2013

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-1134/2011 apensada.
03/04/2013

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
04/04/2013

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2014

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1639/2015. Inteiro teor
22/05/2015

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
26/08/2015

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste e PL 1134/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Inteiro teor
16/09/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência da Relatora.
23/09/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
04/11/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência da Relatora.
18/05/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2016

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ana Perugini, Glauber Braga e Pr. Marco Feliciano.
07/06/2016

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/06/2016

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/04/2017

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
26/06/2017

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/08/2017

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP)
11/04/2018

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2018

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
23/05/2018

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste e do PL 1134/2011, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Inteiro teor
29/05/2018

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
    O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
30/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1134/2011 apensada.
30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 667 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 29/05/2018 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 21/06/2016 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2016 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária