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PLP 14/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2011

Ementa
Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a necessidade de decisão judicial de órgão colegiado para tornar inelegível o candidato acusado de improbidade administrativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 14/2011, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Dá nova redação à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010". Inteiro teor
22/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8818 COL 02. Inteiro teor
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 01. Inteiro teor
17/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
24/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que 'altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela 'Lei da Ficha Limpa' (Lei Complementar nº 135, de 2010)'. ". Inteiro teor
04/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)".
06/06/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5481/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do PLP 14/2011". Inteiro teor
19/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 5481/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 14/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se"
21/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 130/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/06/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2015porque foi retirado pelo Autor. Inteiro teor