PL 446/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
16/02/2011
Ementa
Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2011 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) | 24/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 213/11/PS-GSE. |
16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/08/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/05/2011 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária