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PLP 9/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Dados Complementares:
Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2011	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 9/2011 ( 2 )

PLP 22/2011

PLP 22/2011

Autor: André Figueiredo

Ementa: Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, PLP 42/2011

PLP 42/2011

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
16/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7187 COL 02. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-22/2011. Inteiro teor Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10849 COL 02. Inteiro teor
09/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-22/2011 apensada.
11/04/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
05/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-42/2011. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3097/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2011". Inteiro teor
20/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015. Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015. Inteiro teor
03/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 128/2015, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "'Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2011'. ". Inteiro teor Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
29/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada cópia ao gabinete do relator. Inteiro teor
28/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em avulso para inclusão de apensados (2).
29/05/2018	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 22/2011, por ter sido aprovado o REQ 8589/2018 => PLP 22/2011 que está apensado ao primeiro.
29/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
30/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-22/2011, PLP-42/2011 apensadas.
28/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/12/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
27/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP