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PL 396/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Aluizio - PV/RJ

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.

Dados Complementares:
Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011) 18/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013) 08/03/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 396/2011 ( 1 )

  • PL 2358/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 396/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, garantino este direito ao consumidor, mediante o detreminado na receita médica, e dá nova redação aos arts. 2o 4°e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974". Inteiro teor
15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 02. Inteiro teor
13/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Raimundão (PMDB-CE)
28/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2358/2011.
    DCD do dia 29/09/11 PÁG 54187 COL 02. Inteiro teor
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5300/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.

    ". Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5300/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5300/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se."
30/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5413/2012, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 6.624/2009, 396/2011 e 1.312/2011". Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.413/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.".
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC, o projeto reconstituído.
22/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
11/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5755/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "requer apensação do pl nº396/2011 ao pl nº7029/2006". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.755/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.755/2012, tendo em vista que o PL n. 7029/2006, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".
23/11/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
06/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013)
21/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Aureo.
29/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Deputado Walter Ihoshi.
09/04/2014

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
14/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
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