PL 340/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.
Dados Complementares:
Reduz a pena de um terço do agente que confessar o crime declarando-se culpado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
Apensados
Apensados ao PL 340/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 2.361/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.947/2011, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.283/2011, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
10/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.283/11 e 1.947/11, apensados.
Inteiro
teor
14/03/2012 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/03/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária