PL 282/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Thiago Peixoto - PMDB/GO
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei ns. 234/2011, 7.655/2010 e 282/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 16/04/13 PÁG 10709 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011) | 12/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) | 28/05/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 282/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 1304/2015, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/11/2012
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
03/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/03/2012
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela rejeição.
Inteiro
teor
28/03/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/04/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/03/2012 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária