PL 276/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2011 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 06/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão |
17/10/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 480/2011, do PL 6832/2013, e do PL 645/2015, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 276/2011 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 17/10/2022 - Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 480/2011, do PL 6832/2013, e do PL 645/2015, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/04/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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05/04/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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19/04/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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09/07/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
19/09/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
30/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/06/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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16/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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23/05/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/07/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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17/10/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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30/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/09/2019 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2019 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2019 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária