PL 177/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7172/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
07/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.482, de 2007; fixa reajuste automático para a tabela progressiva mensal do imposto de renda das pessoas físicas, com base no INPC, para os anos-calendário de 2011 a 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/03/2011 | Apense-se à(ao) PL-7172/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7172/2010 |
Apensados
Apensados ao PL 177/2011 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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07/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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