PL 8014/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/01/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011) | 09/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) | 27/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/14/PS-GSE. |
15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/04/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária