PLP 604/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2010

Ementa
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2010 Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 604/2010, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusaõa e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51217 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3788 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).