PL 7953/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 197/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS
Apresentação
25/11/2010
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2015 | Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se." |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2010) | 15/12/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2023) | 05/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2023 |
Educação ( CE )
Retirado de pauta, de ofício. |
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 7953/2010, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 7953/2010 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/02/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/06/2013 |
Educação ( CE )
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23/10/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2013 |
Educação ( CE )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2016 |
Educação ( CE )
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16/06/2016 |
Educação ( CE )
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13/06/2018 |
Educação ( CE )
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03/07/2018 |
Educação ( CE )
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12/07/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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02/04/2019 |
Educação ( CE )
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09/04/2019 |
Educação ( CE )
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10/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/09/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2019 |
Educação ( CE )
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07/04/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/05/2021 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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30/03/2023 |
Educação ( CE )
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31/03/2023 |
Educação ( CE )
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19/04/2023 |
Educação ( CE )
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30/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2023 |
Educação ( CE )
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04/10/2023 |
Educação ( CE )
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24/10/2023 |
Educação ( CE )
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31/10/2023 |
Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Sessões e Reuniões
- 29/11/2023 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 14h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)