PL 7907/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
16/11/2010
Ementa
Acrescenta o inciso XIII no artigo 9º, e dá nova redação ao artigo 16, acrescidos dos §§ 3º e 4º, na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2010 | Apense-se à(ao) PL-2334/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 7907/2010 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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