Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 7779/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
17/08/2010

Ementa
Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Dados Complementares:
Atribui à Justiça Comum a competência pra julgar militares por crimes dolosos contra civis estando ou não em serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2010 Apense-se à(ao) PL-1837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7779/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente". Inteiro teor
05/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1837/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
05/10/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 192/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7779/2010, que atribui à Justiça Comum a competência pra julgar militares, estando ou não em serviço, por crimes dolosos cometidos contra civis". Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
02/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  Versões para impressão