PL 7756/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 266/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Mário Couto - PSDB/PA
Apresentação
16/08/2010
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício. |
08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com complementação. |
17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 7756/2010 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2013
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.
Inteiro
teor
08/05/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com complementação. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
20/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/07/2013 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 08/05/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária