PL 7718/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
04/08/2010
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2010 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) | 20/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) | 07/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012) | 12/11/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 7718/2010 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
26/06/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição deste, do PL 1599/2011, do PL 2654/2011, e do PL 2745/2011, apensados.
Inteiro
teor
05/09/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Costa Ferreira. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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