Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 7629/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

Apresentação
13/07/2010

Ementa
Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.430, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2010 Apense-se à(ao) PL-305/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7629/2010, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que: "Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido". Inteiro teor
04/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-305/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35923 COL 02. Inteiro teor
04/08/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 1094/2011 => PL 8/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
13/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2490/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 305/07, de autoria do Sr. Armando Monteiro, e apensados, PL''s nºs 1.848/07, 1.917/07, 6.082/09, 7.629/10 e 7.717/10". Inteiro teor
28/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se".
    DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão