PDC 2825/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini - PT/SP
Apresentação
06/07/2010
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
Dados Complementares:
Resolução que institui curso especializado obrigatório para mototaxistas e motofretistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/12/2019 | Despacho exarado ao Requerimento n. 3.086/2019, do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.086/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Resolução n. 350/2010, do CONTRAN, foi revogada pela Resolução n. 410/2012, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/08/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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