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PL 7580/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/07/2010

Ementa
Cria cargos de Advogado da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010) 06/08/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) 19/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) 15/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.256/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
19/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12671/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02. .

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 397/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de lei que 'Cria cargos de Advogado da União'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7580/2010, pelo Poder Executivo, que: "Cria cargos de Advogado da União". Inteiro teor
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32280 COL 02. Inteiro teor
08/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
05/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010)
03/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
23/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
24/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/05/11, Letra A.
17/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
18/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • De ordem da Presidência, encaminha à CFT cópia do Ofício n.º 1207/2011-GPR, de 31/05/2011, do Sr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando apoio à aprovação do PL n.º 7.580/2010, que "Cria cargos de Advogado da União"
29/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36473 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
14/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/11 PAG 58527 COL 02 Letra C. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011).
09/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 95/2011, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 7.580, de 2010, que "cria cargos de Advogado da União". DCD de 10/11/12 PÁG 60974 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01. Inteiro teor
22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 3832/2011, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a retirada do recurso nº 95 de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 7.580/2010, que "cria cargos de Advogado da União."
23/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3835/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Retirada de tramitação do recurso 95/2011, contra apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 7580/2010, que "cria cargas de Advogados da União"". Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3832/2011, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
  • Retirado o REC 95/2011, em razão do deferimento do REQ 3832/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 3835/11 com os seguintes termos: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.835/2011 em face da apreciação do Requerimento n. 3.832/2011, de mesma finalidade, com fundamento no art. 163, VIII do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
06/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2097/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
08/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
22/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 578/11/PS-GSE.
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.079/12(SF) comunicando remessa à sanção.
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12671/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02. .
26/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.256/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 15/12/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 06/07/2011 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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