PL 7537/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ
Apresentação
23/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.
Dados Complementares:
Considera-se subutilizado o imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2012 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.537/2010: À CDEIC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/08/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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27/01/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/05/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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