PL 7525/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/06/2010
Ementa
Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2010 | Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2010) | 12/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166, RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011) | 11/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2012) | 27/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015) | 24/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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10/11/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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11/11/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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24/11/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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12/01/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
30/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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05/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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02/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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09/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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10/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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23/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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31/08/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
26/10/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/11/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/10/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/12/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/04/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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