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PL 7429/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
01/06/2010

Ementa
Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Dados Complementares:
Estabelece a remuneração dos membros do Ministério Público requisitados pela Presidência da República e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2010	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)	22/06/2010
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)	10/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)	02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
25/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
18/08/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	19/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.429/2010, com emenda de adequação. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	05/08/2010 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor 18/08/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido a Mensagem nº 2/2010 da PGR/GAB S/N, encaminhando o Projeto e Lei nº 7429/2010. Inteiro teor
01/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7429/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor
07/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/06/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27268 COL 01. Inteiro teor
17/06/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
21/06/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
30/06/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/08/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
18/08/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43852 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
04/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para reexame da matéria.
16/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 047/2011/PRESI-CNMP do Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, que encaminha cópia autenticada da Resolução CNMP nº 46, de 13 de outubro de 2009, que regulamenta os critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como os estudos técnicos anexos (Anexo I - Relatório de Gestão Fiscal e Anexo II - Impacto Orçamentário da Despesa, a fim de serem anexados ao PL 7429/2010. Inteiro teor
25/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Ofício n. 047/2011/PRESI-CNMP: "Determino a anexação ao processado do Projeto de Lei n. 7429/2010, de autoria do Ministério Público da União. Publique-se."
20/10/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
22/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
22/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
23/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
25/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
19/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.429/2010, com emenda de adequação. Inteiro teor
20/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
06/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão