PL 7409/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13111/2015
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Faria - PMN/RN
Apresentação
26/05/2010
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2010 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2010) | 21/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013) | 17/10/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 347/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13111/2015. DOU 26/03/15 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2014 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária