Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PEC 486/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
11/05/2010

Ementa
Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular.

Dados Complementares:
Determina que os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo juízo criminal singular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 486/2010, pelos Deputados Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular". Inteiro teor
12/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 486/10. Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/5/2010 PAG 24326 COL 02. Inteiro teor
27/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
04/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1325/2011, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "requerimento de desarquivamento pec".
    DCD 15 04 11 PAG 18122 COL 01. Inteiro teor
19/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1325/2011. Inteiro teor
10/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  Versões para impressão