PL 7206/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | 02/07/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012) | 24/05/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 7206/2010 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/08/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|