PL 7193/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/06/2011 | Tendo em vista o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao apreciar o Recurso n. 433, de 2010, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 7.193, de 2010, que determinou a devolução da proposição ao autor. Por conseguinte, determino a distribuição do PL n. 7.193 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011) | 20/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | 16/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma. |
20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12830/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 251/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária