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PL 7183/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Lopes - PMDB/RJ

Apresentação
27/04/2010

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º.

Dados Complementares:
Objetivando o aprimoramento do Código Florestal, no dispositivo em que trata das áreas de preservação permanente, autorizando a regular utilização das faixas de terra próximas a córregos e lagoas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2010 Apense-se (à)ao PL-5823/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7183/2010, pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2° ao mesmo art. 2°". Inteiro teor
30/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-5823/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/10 PÁG 17810 COL 01. Inteiro teor
04/05/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011. Inteiro teor
27/10/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5823/2009
13/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário nas Comissões de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01. Inteiro teor
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